Você Sabia?

Os Órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
A Lei n. 13.726/2018, sancionada no dia 09/10/18, também prevê a simplificação de atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos com a criação do selo de desburocratização (Fonte: CNJ).
Em substituição à autenticação de documentos, caberá ao agente administrativo atestar a autenticidade mediante a comparação entre o original e a cópia.
Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Colunista

Jaqueline Estrella

Advogada com atuação em business partner do escritório Ruas Estrella Advocacia & Consultoria, palestrante, mediadora judicial do TJRJ pelo CEJUSC Bangú em formação, Conselheira e Treinadora Oficial da Parceria Positiva.

 


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