Cobrança de taxa na venda on-line de ingressos é ilegal

Caro leitor, para mantermos nossa mente saudável precisamos de alguns momentos de lazer para descansarmos e recarregarmos as energias a fim de continuarmos nossa caminhada. Pensando nisso, trago uma decisão judicial que favorece essa atividade.

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. A decisão tem validade em todo o território nacional.

Por maioria de votos, o colegiado deu parcial provimento ao recurso da Associação de Defesa dos Consumidores do RS (ADECONRS) contra decisão do TJ gaúcho que havia reconhecido a legalidade da cobrança.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi:

“A venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço.

Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço à concomitante aquisição de outro, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.

Se os responsáveis por um evento optam por submeter os ingressos à venda terceirizada, por meio virtual, devem oferecer ao consumidor diversas opções de compra, em diversos sítios eletrônicos, caso contrário a liberdade dos consumidores de escolha é cerceada, limitada unicamente aos serviços oferecidos pela empresa escolhida, de modo a ficar caracterizada a venda casada.

A ilegalidade verificada não atingiu valores essenciais da sociedade, tampouco possui o atributo da intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato em razão de transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor, “o que é insuficiente” para caracterização do dano moral”.

Fonte: Migalhas.


Colunista

Jaqueline Estrella

Advogada com atuação em business partner do escritório Ruas Estrella Advocacia & Consultoria, palestrante, mediadora judicial do TJRJ pelo CEJUSC Bangú em formação, Conselheira e Treinadora Oficial da Parceria Positiva.

 


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